Obter anuência para o reconhecimento de limites da faixa de domínio com propriedades rurais que confrontam e/ou margeiam as rodovias estaduais

  • Publicado em 05 out 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •

  • Carta de Anuência – Processo Administrativo para reconhecimento de limites em propriedades localizadas, confrontantes com segmento das rodovias pertencentes ao Sistema Rodoviário Estadual.

     

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