Institui a Comissão Permanente de Ética no âmbito da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul e disciplina sua organização e funcionamento.

Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

Reorganiza a estrutura básica da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL), e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão de preços para o reequilíbrio econômicofinanceiro de contratos administrativos, decorrente do acréscimo ou decréscimo dos custos de aquisição de materiais e equipamentos de construção em geral, no âmbito da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul.

Aprova o Código de Ética e de Conduta dos Servidores da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos.

Dispõe sobre o procedimento e os critérios para análise e concessão do reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos, decorrente do acréscimo ou decréscimo dos custos de aquisição de insumos asfálticos, no âmbito da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul – AGESUL.

Designar os servidores titulares e suplentes para compor o Comitê de Aplicação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União – MEG-Tr, representando as respectivas Diretorias da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos

Institui o Comitê de Aplicação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União – MEG-Tr, no âmbito da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, e dá outras providências.

Acrescenta o inciso VI ao art. 4º e altera a redação do Anexo do Decreto nº 14.162, de 22 de abril de 2015, que cria o Conselho de Governança de Mato Grosso do Sul (CGMS), nos termos que especifica.

Institui o Comitê Estadual de Excelência em Gestão do Estado de Mato Grosso do Sul (CEEG-MS), para os fins que especifica, e dá outras providências.