Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. Consolidada com as alterações das Portarias Interministeriais abaixo relacionadas: – Portaria Interministerial nº 101, de 20 de abril de 2017 – Portaria Interministerial nº 277, de 3 de outubro de 2017 – Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017 – Portaria Interministerial nº 114, de 7 de maio de 2018 – Portaria Interministerial nº 235, de 23 de agosto de 2018 – Portaria Interministerial nº 558, de 10 de outubro de 2019 – Portaria Interministerial nº 134, de 30 de março de 2020 – Portaria Interministerial nº 414, de 14 de dezembro de 2020 -PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 4.481, DE 23 DE MAIO DE 2022 – Portaria Interministerial ME/CGU Nº 8.964, de 11 de outubro 2022.

Aprova o Regimento Interno da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos – AGESUL, e dá outras providências.