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AGESUL – Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos
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Nota oficial

  • 01 jun 2023
  • Categorias:Notícias
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A Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul – AGESUL comunica que, em 16 de fevereiro de 2023, ingressou com a Ação de Manutenção e Reintegração de Posse n. 0800611-47.2023.8.12.0019, perante o Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã/MS, em face das Comunidades da Região do Assentamento Itamarati, em razão das recentes ocupações e acampamentos instalados irregularmente em área às margens da rodovia MS-164, que acarretam insegurança aos ocupantes e também aos usuários da rodovia estadual.

A AGESUL também noticia que foi proferida decisão, em caráter liminar, em 10 de março de 2023, a fim de que os ocupantes irregulares deixem o local e se abstenham de praticar qualquer outro ato de esbulho ou turbação. O prazo judicial para a desocupação voluntária foi estabelecido em 10 dias, sob pena de adoção de outras medidas.

AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS DE MATO GROSSO DO SUL

Telefone: (67) 3318-5300
Av. Des. José Nunes da Cunha, 337
Bloco XIV
Parque dos Poderes
Campo Grande | MS
CEP: 79.031-310

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