Publicado em 05 out 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •
Consiste em fornecer a terceiros, públicos ou particulares, permissão de uso, a utilização e/ou a ocupação das Faixas de Domínio, e das áreas não-edificáveis, das estradas e rodovias do Estado do Mato Grosso do Sul (MS) e federais concedidas, sob a jurisdição da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL), autorizando implantação de infraestrutura de redes elétricas, redes de dados e telecomunicações, redes de água e/ou esgotamento sanitário e demais redes de utilidades similares, com ocupação aérea e/ou subterrânea na faixa de domínio.