Pedir Autorização para uso das Faixas de Domínio (Acessos; Placas; Cartazes; Pinturas; Oleodutos e Gasodutos).

  • Publicado em 05 out 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •

  • Consiste em fornecer a terceiros, públicos ou particulares, o uso das Faixas de Domínio e das áreas não-edificáveis das estradas e rodovias do Estado de Mato Grosso do Sul (MS), e Federais concedidas, sob a jurisdição da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL), autorizando a implantação e a utilização de dispositivos ou elementos visuais.

     

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