AVISO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA
(Art. 554, § 3.°, do Código de Processo Civil)
A AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS – AGESUL torna pública a existência da Ação de Manutenção c/c Reintegração de Posse e Demolitória n.° 0801517-66.2025.8.12.0019, em trâmite perante a 2″ Vara Cível da Comarca de Ponta Pora/MS, ajuizada em face de ocupantes da faixa de domínio da Rodovia Estadual MS-384, a 5 km do Município de Antônio João/MS.
Por decisão judicial proferida nos referidos referidos autos, foi deferida tutela possessória em favor da AGESUL, com determinação de manutenção e reintegração da posse da área objeto da demanda, bem como de abstenção da prática de novos atos turbação ou esbulho.
Os interessados poderão obter informações sobre o processo junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã/MS, bem como buscar orientação jurídica perante a Defensoria Pública ou advogado de sua confiança.