Recurso de Multas de Trânsito

RECURSO DE MULTAS DE TRÂNSITO

IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR

 ATENÇÃO:  orientamos que verifique em seu formulário de identificação qual órgão autuador da infração e encaminhe o formulário preenchido para o devido local competente. Vale ressaltar que o endereço do mesmo consta na própria notificação de autuação, enviada por correspondência.

IMPORTANTE

• A assinatura do requerente deve ser original e igual á constante no documento de identidade para comprovação da legitimidade (Lei nº 9.784/99).
• A falta dos documentos solicitados poderá ocasionar o não conhecimento do pleito, caso não seja possível comprovar a legitimidade do requerente ou autenticidade dos documentos.

*Formulário de identificação de condutor (Modelo de Identificação do Condutor)

DEFESA DE AUTUAÇÃO

ATENÇÃO:  orientamos que verifique em seu formulário de identificação qual órgão autuador da infração e encaminhe o formulário preenchido para o devido local competente. Vale ressaltar que o endereço do mesmo consta na própria notificação de autuação, enviada por correspondência.

IMPORTANTE

• A assinatura do requerente deve ser original e igual à constante no documento de identidade para comprovação da legitimidade (Lei nº 9.784/99)
• A falta dos documentos solicitados poderá ocasionar o não conhecimento do pleito, caso não seja possível comprovar a legitimidade do requerente ou autenticidade dos documentos.
• O formulário e documentos podem ser protocolados em qualquer AGESUL ou enviados por correio para o endereço:

Avenida Desembargador José do Nunes da Cunha, S/N Bloco 14

Parque dos Poderes- CEP: 79031-310

Campo Grande/MS

*Formulário de defesa de autuação (Modelo de Defesa de Autuação)

SOLICITAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

Caso o Recurso junto a JARI não for julgado dentro de trinta dias (ARTIGO 285, §3º DO CTB) a autoridade que impôs a penalidade poderá conceder o efeito suspensivo.

*Formulário de solicitação de efeito suspensivo (Modelo de Requerimento de Efeito Suspensivo)