| A. E. T.
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO
INSTRUÇÃO PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO (A.E.T.)
· Documentos Necessários:
- Cópia de AET Federal (quando houver);
- Cópia CRLV Veículo atualizada (de tração e semirreboques);
- Cópia CNPJ (pessoa jurídica) e contrato social (quando solicitado);
- Procuração;
- Cópia de documento pessoal (CNH, CPF ou RG);
- Requerimento para a concessão da AET;
- Comprovante original do depósito da tarifa, correspondente a 10 UFERMS atualizada.
- Os requerimentos deverão ser entregues e as AET’s retiradas, pelo proprietário ou através de um representante legalmente constituído por procuração, na Divisão Interno de Multa, setor AET, 1ª RR – AGESUL, endereço Av. Redentor, 1008 – Jardim Noroeste, Campo Grande – MS, 79044-305, na 1ª RR – Campo Grande, MS ou nas Residências da AGESUL;
- Telefone – (67) 3901-8701;
- E-mail: aet@agesul.ms.gov.br
Taxa:
· Pagamento através de depósito na conta bancária da AGESUL: Banco do Brasil – Agência 2576-3 – Conta Corrente 600.032-0
· Observações:
- Validade da AET: até um ano, a partir da data de emissão, caso haja necessidade de se fazer algum tipo de alteração, o prazo máximo é de 30 dias;
- Retirada da AET somente pelo proprietário, ou seu procurador formalmente constituído;
- Prazo de entrega da AET: Até 10 dias ÚTEIS;
- Não será aceita documentação via correio (exceto via malote) ou que seu procurador formalmente constituído fora retirar;
- Situações extraordinárias serão decididas pelo Diretor-Presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos – AGESUL;
Deve-se considerar, além do prazo de até 10 (dez) dias úteis estabelecido acima, para expedição e entrega da AET ao requerente, o tempo de remessa (via malote) da Residência recebedora do requerimento ao Núcleo de Transportes e Trânsito – 1ª RR/AGESUL, em Campo Grande e vice versa, tempo este de 08 a 10 dias, aproximadamente. |
